EREsp 1753084 - DECISAO

EREsp 1753084 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A decisão monocrática foi legítima, fundada em jurisprudência dominante (art. 557/CPC/73 e art. 932/CPC/15, Súmula 568/STJ) e a possibilidade de recurso ao órgão colegiado afasta alegação de violação do princípio da colegialidade; ademais, a Corte adota a Teoria da Aparência quanto à validade da citação da pessoa jurídica, razão pela qual não há nulidade por ausência de intimação para impugnação dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Teoria Da Aparência, Julgamento Monocrático, Nulidade Por Ausência De Intimação
Processo Civil Citação Embargos De Declaração Embargos De Divergência Teoria Da Aparência Julgamento Monocrático Nulidade Por Ausência De Intimação

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta nulidade decorrente da ausência de intimação para apresentação de impugnação aos embargos de divergência
  2. 2 Validade da citação da pessoa jurídica recebida por pessoa que se apresenta como representante sem poderes formais (Teoria da Aparência)
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator com fundamento em jurisprudência dominante e a compatibilidade com o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A decisão monocrática foi legítima, fundada em jurisprudência dominante (art. 557/CPC/73 e art. 932/CPC/15, Súmula 568/STJ) e a possibilidade de recurso ao órgão colegiado afasta alegação de violação do princípio da colegialidade; ademais, a Corte adota a Teoria da Aparência quanto à validade da citação da pessoa jurídica, razão pela qual não há nulidade por ausência de intimação para impugnação dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.