AREsp 1840614 - DECISAO

AREsp 1840614 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; ademais, a pretensão da embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da necessidade de nova prova pericial, hipóteses abrangidas pelo óbice da Súmula 7/STJ, insuflando que a via dos embargos de declaração não admite efeitos infringentes nem o reexame de provas.

Parties
Embargante: TERMINAL DE GRANEIS DO GUARUJÁ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo, Produção De Prova Pericial, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Produção De Prova Pericial Prequestionamento

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Parties

TERMINAL DE GRANEIS DO GUARUJÁ S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; ademais, a pretensão da embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da necessidade de nova prova pericial, hipóteses abrangidas pelo óbice da Súmula 7/STJ, insuflando que a via dos embargos de declaração não admite efeitos infringentes nem o reexame de provas.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se