AREsp 1919450 - DECISAO

AREsp 1919450 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não apontou vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se a alegar a tempestividade do agravo em recurso especial sem discutir a tempestividade do recurso especial, o que impede estabelecer a necessária conexão dialética com a decisão de não conhecimento do agravo; além disso, a tentativa de rediscussão da matéria já decidida não é cabível nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DIRECIONAL ÂMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL ÂMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 distinção entre tempestividade do agravo em recurso especial e tempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não apontou vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se a alegar a tempestividade do agravo em recurso especial sem discutir a tempestividade do recurso especial, o que impede estabelecer a necessária conexão dialética com a decisão de não conhecimento do agravo; além disso, a tentativa de rediscussão da matéria já decidida não é cabível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).