AREsp 1830833 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida: o tribunal de origem não individualizou dispositivos de lei federal supostamente violados (justificando a aplicação da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das teses (justificando a aplicação da Súmula 282/STF), de modo que não havia fundamento para aclaratórios.

Parties
Embargante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Stf/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Stf/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

Estado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação clara e específica de dispositivo de lei federal em recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida: o tribunal de origem não individualizou dispositivos de lei federal supostamente violados (justificando a aplicação da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das teses (justificando a aplicação da Súmula 282/STF), de modo que não havia fundamento para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração