REsp 1870423 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente: a legitimidade ad causam da usufrutuária decorre da causa de pedir que relata possível turbação de sua posse e violação da impenhorabilidade, de modo que a alegação de que a penhora teria recaído apenas sobre a nua propriedade não afasta sua legitimidade.
- Parties
- Embargante: União Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Penhora, Legitimidade Ad Causam, Usufruto Vitalício, Impenhorabilidade De Bem De Família, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
União Federal
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Issues
- 1 alegação de omissão no acórdão
- 2 legitimidade da usufrutuária para opor embargos de terceiro
- 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a vícios de integração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente: a legitimidade ad causam da usufrutuária decorre da causa de pedir que relata possível turbação de sua posse e violação da impenhorabilidade, de modo que a alegação de que a penhora teria recaído apenas sobre a nua propriedade não afasta sua legitimidade.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração.
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