AREsp 1795888 - DECISAO

AREsp 1795888 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, omissão, contradição ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP; a alegada ofensa ao art. 387, § 2º não é adequada para a matéria suscitada (referindo‑se à detração) e não se pode conhecer da questão sobre valoração da reincidência; ademais, o regime fechado foi igualmente fundamentado pela quantidade e diversidade da droga, e os precedentes não foram oportunamente trazidos no recurso especial.

Parties
Embargante: NATAN ALISSON ARAGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Detração, Art. 387, § 2º Do CPP, Reincidência, Regime Prisional, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Detração Art. 387, § 2º Do CPP +3 more

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Parties

NATAN ALISSON ARAGON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do regime semiaberto
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 387, § 2º do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, omissão, contradição ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP; a alegada ofensa ao art. 387, § 2º não é adequada para a matéria suscitada (referindo‑se à detração) e não se pode conhecer da questão sobre valoração da reincidência; ademais, o regime fechado foi igualmente fundamentado pela quantidade e diversidade da droga, e os precedentes não foram oportunamente trazidos no recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.