REsp 1892304 - ACORDAO

REsp 1892304 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir, razão pela qual a pretensão dos embargantes não mereceu acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Hipóteses de afastamento da Súmula 182 quando há concordância expressa com capítulo não impugnado e autônomo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir, razão pela qual a pretensão dos embargantes não mereceu acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.