REsp 1919194 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou, nas razões, qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, acarretando o não conhecimento por descumprimento dos requisitos do art. 1.023 e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; foi advertida a parte de que reiterações poderão ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial, Julgados Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Súmula 284/stf, Caráter Protelatório, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Súmula 284/stf Caráter Protelatório Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial, Julgados Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de indicação, nas razões dos embargos, de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Consequência do descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou, nas razões, qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, acarretando o não conhecimento por descumprimento dos requisitos do art. 1.023 e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; foi advertida a parte de que reiterações poderão ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer do recurso (nos termos do voto do Relator)
  • Embargos de declaração não conhecidos