AREsp 1767715 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o tribunal fundamentou que o recurso especial foi interposto fora do prazo com base na comunicação eletrônica e no controle do PJe, e as alegações dos embargos traduzem mero inconformismo, não cabendo esclarecimento via embargos declaratórios.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Pje (processo Eletrônico)
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
- 2 Tempestividade do recurso especial diante de intimações eletrônicas e feriado local
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o tribunal fundamentou que o recurso especial foi interposto fora do prazo com base na comunicação eletrônica e no controle do PJe, e as alegações dos embargos traduzem mero inconformismo, não cabendo esclarecimento via embargos declaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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