Pet 13665 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apresentou alegações genéricas de omissão, obscuridade e contradição sem indicar concretamente os vícios; a decisão embargada já era clara e fundamentada quanto ao descabimento do recurso ordinário, de modo que não houve hipótese de correção por embargos; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por ser o primeiro embargo e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: NELSON ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

NELSON ALVES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão, obscuridade e contradição no decisum impugnado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apresentou alegações genéricas de omissão, obscuridade e contradição sem indicar concretamente os vícios; a decisão embargada já era clara e fundamentada quanto ao descabimento do recurso ordinário, de modo que não houve hipótese de correção por embargos; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por ser o primeiro embargo e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.