REsp 1948719 - DECISAO

REsp 1948719 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; os aclaratórios constituem mero inconformismo e visam reexame com efeitos infringentes, incompatível com a natureza do recurso; a decisão embargada foi fundamentada, inclusive quanto à aplicação da Súmula 568/STJ sobre termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário.

Parties
Embargante: NORBERTO FERNANDES PINTO DIAS FILHO; Embargada: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 568/stj, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Embargos De Declaração Prescrição Súmula 568/stj Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NORBERTO FERNANDES PINTO DIAS FILHO

Embargante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ quanto ao termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário
  3. 3 Vedação ao reexame da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; os aclaratórios constituem mero inconformismo e visam reexame com efeitos infringentes, incompatível com a natureza do recurso; a decisão embargada foi fundamentada, inclusive quanto à aplicação da Súmula 568/STJ sobre termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no recurso especial.
  • Publique-se.