AREsp 1847355 - DECISAO

AREsp 1847355 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão na decisão que resolveu integralmente a controvérsia, a insatisfação da parte não constitui vício apto a ensejar embargos declaratórios, e o alegado fato novo deve ser arguído na via própria, não por embargos de declaração contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por seu viés constitucional.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Fato Novo, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Fato Novo Decisão Monocrática

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em decisão que resolveu integralmente a controvérsia
  2. 2 Admissibilidade de alegação de fato novo em embargos de declaração
  3. 3 Adequação da via recursal para arguição de fato novo diante de decisão monocrática que não conheceu do recurso por viés constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão na decisão que resolveu integralmente a controvérsia, a insatisfação da parte não constitui vício apto a ensejar embargos declaratórios, e o alegado fato novo deve ser arguído na via própria, não por embargos de declaração contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por seu viés constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.