ExSusp 229 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade, pois foram protocolizados em 06/09/2021, após o término do prazo bienal de dois dias previsto para a seara criminal, que decorreu de 01/09/2021 a 02/09/2021, a partir da publicação em 31/08/2021.

Parties
Embargante: FERNANDO RIBEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Suspeição, Prazo Processual
Processo Penal Embargos De Declaração Exceção De Suspeição Prazo Processual

Case Brief

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Parties

FERNANDO RIBEIRO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de dois dias para embargos de declaração na seara criminal
  3. 3 Aplicabilidade do Novo CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade, pois foram protocolizados em 06/09/2021, após o término do prazo bienal de dois dias previsto para a seara criminal, que decorreu de 01/09/2021 a 02/09/2021, a partir da publicação em 31/08/2021.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por intempestividade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.