REsp 1964438 - DECISAO

REsp 1964438 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente motivada, não configurando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e tendo em vista jurisprudência de que é irrecorrível a decisão que determina apenas a conversão em recurso especial (art. 258 do RISTJ).

Parties
Embargante: Edmeia Aparecida Nunes Duft; Embargante: Ricardo Duft
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prazo Em Dobro, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prazo Em Dobro Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edmeia Aparecida Nunes Duft

Embargante

Ricardo Duft

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo em dobro (art. 191 do CPC/1973) às impugnações ao cumprimento de sentença (art. 475-R do CPC/1973)
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente (art. 489, §1º, IV do CPC/2015 e art. 93, IX da CF)
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente motivada, não configurando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e tendo em vista jurisprudência de que é irrecorrível a decisão que determina apenas a conversão em recurso especial (art. 258 do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.