AREsp 1686301 - DECISAO

AREsp 1686301 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição na decisão embargada; foram devidamente expostas as razões da negativa de provimento do agravo, com aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF, e constatou-se a ausência de prequestionamento dos artigos indicados.

Parties
Embargante: SANDRO SCHAUFFERT ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Da Advocacia Embargos De Declaração Contradição Prequestionamento Súmulas 211/stj E 283/stf

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Parties

SANDRO SCHAUFFERT ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 283/STF
  3. 3 Prequestionamento dos artigos 85, § 14, do CPC/2015; 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94; e 186 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição na decisão embargada; foram devidamente expostas as razões da negativa de provimento do agravo, com aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF, e constatou-se a ausência de prequestionamento dos artigos indicados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Intimem-se.