EAREsp 1833902 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões apresentadas, não demonstrando quaisquer vícios de expressão do art. 619 do CPP, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão dos embargos de divergência, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RAPHAEL FERREIRA DA MATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Individualização Da Pena, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj +3 more

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Parties

RAPHAEL FERREIRA DA MATTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões apresentadas, não demonstrando quaisquer vícios de expressão do art. 619 do CPP, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão dos embargos de divergência, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator