REsp 1896032 - ACORDAO

REsp 1896032 - ACORDAO

Houve omissão que deveria ser sanada por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), mas a pretensão do embargante não altera o resultado porque as impugnações relativas ao art. 15-A foram apresentadas de forma genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; assim, acolheram-se os embargos apenas para integrar o acórdão, sem efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 102/stj, Art. 15 a Do DL 3.365/1941, Anatocismo, Juros Compensatórios, Juros Moratórios
Processual Civil Desapropriação Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 102/stj Art. 15 a Do DL 3.365/1941 Anatocismo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à impugnação relativa ao art. 15-A do DL 3.365/1941
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando as razões são genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Houve omissão que deveria ser sanada por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), mas a pretensão do embargante não altera o resultado porque as impugnações relativas ao art. 15-A foram apresentadas de forma genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; assim, acolheram-se os embargos apenas para integrar o acórdão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes
  • Integrar o acórdão embargado com o presente decisório