AREsp 1905497 - DECISAO

AREsp 1905497 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado (art. 1.022 CPC). Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, já que a intimação do decisum recorrido ocorreu após 18/3/2016. No ato da interposição o recurso especial não estava instruído com o preparo em razão do indeferimento do pedido de gratuidade e da não observância da intimação do tribunal de origem para recolhimento, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula 187 e a declaração de deserção; as intimações de fls. 268/270 referem-se à apelação e não ao recurso especial.

Parties
Embargante: RECAUCHUTADORA RENOVE DE CAMPOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Tempus Regit Actum, Súmula 187/stj
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Tempus Regit Actum Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

RECAUCHUTADORA RENOVE DE CAMPOS LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 por intimação após 18/3/2016
  3. 3 Preparo não recolhido e aplicação da Súmula 187 (recurso deserto)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado (art. 1.022 CPC). Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, já que a intimação do decisum recorrido ocorreu após 18/3/2016. No ato da interposição o recurso especial não estava instruído com o preparo em razão do indeferimento do pedido de gratuidade e da não observância da intimação do tribunal de origem para recolhimento, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula 187 e a declaração de deserção; as intimações de fls. 268/270 referem-se à apelação e não ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa