EAREsp 1199889 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de provimento do agravo interno com base na incidência do Tema 181/STF e na Súmula 315/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargantes: CARLOS EDUARDO GONCALVES DA CUNHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 315/stj, Súmula Vinculante N. 10
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 315/stj Súmula Vinculante N. 10

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO GONCALVES DA CUNHA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181/STF e sua aplicação como óbice à admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ como obstáculo à apreciação de questões meritórias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de provimento do agravo interno com base na incidência do Tema 181/STF e na Súmula 315/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.