REsp 1910713 - ACORDAO

REsp 1910713 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração; o acórdão enfrentou a controvérsia e alinhou-se à jurisprudência do STJ que admite a indisponibilidade de bens como medida assecuratória e mantém a responsabilidade solidária até a instrução final do feito, de modo que os aclaratórios apenas traduzem discordância e foram rejeitados.

Parties
Embargante: Ramiro José Campelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Tutela De Evidência
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Prequestionamento Tutela De Evidência

Case Brief

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Parties

Ramiro José Campelo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto às preliminares de nulidade por ausência de fundamentação
  2. 2 Omissão quanto à inadmissibilidade do recurso especial contra decisão de agravo interposto em sede de tutela de urgência
  3. 3 Omissão quanto ao mérito: incompatibilidade da indisponibilidade de bens com o devido processo legal, ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração; o acórdão enfrentou a controvérsia e alinhou-se à jurisprudência do STJ que admite a indisponibilidade de bens como medida assecuratória e mantém a responsabilidade solidária até a instrução final do feito, de modo que os aclaratórios apenas traduzem discordância e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.