AREsp 1887088 - DECISAO

AREsp 1887088 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o tribunal de origem concluiu, com apreciação soberana das provas, que o termo aditivo conferiu quitação ampla e irrestrita, e qualquer revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, tornando inviável a pretensão por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: VENEZA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Executado: DEMIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI; Executado: GEORGIA BIANKA LOPES DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA DE SOUZA; Executado: DOMINGOS GONÇALVES DOS SANTOS; Executado: SEBASTIÃO CORDEIRO BARBOSA; Executado: MDW PROPAGANDA E MARKETING LTDA.; Executado: LG FRANCO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Interpretação De Contrato, Quitação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Interpretação De Contrato Quitação Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

VENEZA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

DEMIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Executado

GEORGIA BIANKA LOPES DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA DE SOUZA

Executado

DOMINGOS GONÇALVES DOS SANTOS

Executado

SEBASTIÃO CORDEIRO BARBOSA

Executado

MDW PROPAGANDA E MARKETING LTDA.

Executado

LG FRANCO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade passível de integração por embargos de declaração (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Efeito do termo aditivo que, segundo o TJRJ, conferiu quitação ampla e geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o tribunal de origem concluiu, com apreciação soberana das provas, que o termo aditivo conferiu quitação ampla e irrestrita, e qualquer revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, tornando inviável a pretensão por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.