AREsp 1886203 - DECISAO

AREsp 1886203 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, exige-se prova do feriado local no ato da interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º; não tendo a embargante comprovado a ocorrência do alegado feriado local (31/10/2019) no momento do protocolo e não sendo o dia 28/10 feriado nacional, não há vício sanável nem omissão a ser corrigida, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Parties
Embargante: BARBARA CAROLINE GROFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BARBARA CAROLINE GROFF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 e princípio tempus regit actum
  2. 2 Exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º)
  3. 3 Natureza do dia 28/10 (dia do servidor público) não sendo feriado nacional

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, exige-se prova do feriado local no ato da interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º; não tendo a embargante comprovado a ocorrência do alegado feriado local (31/10/2019) no momento do protocolo e não sendo o dia 28/10 feriado nacional, não há vício sanável nem omissão a ser corrigida, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).