REsp 1942816 - DECISAO

REsp 1942816 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; esclareceu-se que os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% sobre o valor da condenação e rateados 50%/50% entre as partes em razão da sucumbência recíproca.

Parties
Embargante: BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma do julgado via embargos de declaração
  2. 2 Forma de cálculo dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; esclareceu-se que os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% sobre o valor da condenação e rateados 50%/50% entre as partes em razão da sucumbência recíproca.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.