AREsp 1906546 - DECISAO

AREsp 1906546 - DECISAO

Tratando-se de agravo interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC quando a matéria e a espécie recursal exigem agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), há indicação errada do fundamento legal que não se configura como mero erro material; por isso, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer do agravo recebido, sendo de rigor a imediata devolução dos autos à origem para que o tribunal de origem processe o recurso conforme entender, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: POJUCA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Competência Do STJ, Repercussão Geral, Erro Na Indicação Do Fundamento Legal, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Competência Do STJ Repercussão Geral Erro Na Indicação Do Fundamento Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

POJUCA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada é omissa
  2. 2 Se a indicação do art. 1.021 em vez do art. 1.042 configura erro material ou erro grosseiro
  3. 3 Se os autos deveriam permanecer no tribunal de origem em razão de sobrestamento por repercussão geral

Ratio Decidendi

Tratando-se de agravo interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC quando a matéria e a espécie recursal exigem agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), há indicação errada do fundamento legal que não se configura como mero erro material; por isso, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer do agravo recebido, sendo de rigor a imediata devolução dos autos à origem para que o tribunal de origem processe o recurso conforme entender, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino a baixa dos autos ao tribunal de origem para que processe, como melhor entender, o recurso de agravo interposto.