EAREsp 1493203 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para aclarar pontos, mantendo-se o entendimento de que a tempestividade deve ser comprovada no ato da interposição, que a comprovação da postagem pelos Correios deve ser contemporânea e que, dada a ausência de similitude fática com os paradigmas indicados, não há dissídio jurisprudencial apto a modificar o julgado, razão pela qual não houve efeitos modificativos.

Parties
Embargante: VALDIR ROSA DE OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Tempestividade De Recurso, Protocolo E Postagem Pelos Correios, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação Posterior De Tempestividade, Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Tempestividade De Recurso Protocolo E Postagem Pelos Correios Dissídio Jurisprudencial Comprovação Posterior De Tempestividade +1 more

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Parties

VALDIR ROSA DE OLIVEIRA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e comprovação da data de postagem pelos Correios
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de tempestividade por motivo de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para aclarar pontos, mantendo-se o entendimento de que a tempestividade deve ser comprovada no ato da interposição, que a comprovação da postagem pelos Correios deve ser contemporânea e que, dada a ausência de similitude fática com os paradigmas indicados, não há dissídio jurisprudencial apto a modificar o julgado, razão pela qual não houve efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.