AREsp 1852440 - DECISAO

AREsp 1852440 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a rediscussão de questões fático-probatórias esbarra na Súmula 7/STJ, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO SCHIRRMANN E OUTROS; Embargado: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Amicus Curiae, Laudo Pericial, Redistribuição De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Amicus Curiae +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO SCHIRRMANN E OUTROS

Embargante

OI S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, conforme art. 932 do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ
  3. 3 Se há óbice à reanálise de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a rediscussão de questões fático-probatórias esbarra na Súmula 7/STJ, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Intimem-se.