REsp 1845380 - ACORDAO

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Não se conhecem os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP e porque os embargos ora opostos repetem matéria já decidida, caracterizando nítido caráter protelatório e abuso de direito, o que autoriza a determinação de baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: MAURILIO LEONARDO OLIVEIRA DE VALENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos / rejeitados, com determinação de baixa dos autos à origem e certificação do trânsito em julgado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 181 Do STF, Abuso De Direito, Protelamento Recursal, Baixa Dos Autos À Origem, Certificação De Trânsito Em Julgado
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Parties

MAURILIO LEONARDO OLIVEIRA DE VALENCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Caracter protelatório e abuso do direito em face de embargos de declaração reiterados
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não se conhecem os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP e porque os embargos ora opostos repetem matéria já decidida, caracterizando nítido caráter protelatório e abuso de direito, o que autoriza a determinação de baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos / rejeitados, com determinação de baixa dos autos à origem e certificação do trânsito em julgado

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de outro recurso