AREsp 1910585 - DECISAO

AREsp 1910585 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão de origem não padecia de omissão, faltou prequestionamento das matérias apontadas, e os embargos de declaração foram intempestivos independentemente da alegada suspensão do prazo para habilitação; ademais, o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fática vedado no recurso especial, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NORMAN BARBOSA DA FONSECA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Prescrição, Nulidades Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios Prescrição Nulidades Processuais

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Parties

ALEXANDRE NORMAN BARBOSA DA FONSECA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão de origem
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Tempestividade dos embargos de declaração e suspensão do prazo por habilitação de sucessores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão de origem não padecia de omissão, faltou prequestionamento das matérias apontadas, e os embargos de declaração foram intempestivos independentemente da alegada suspensão do prazo para habilitação; ademais, o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fática vedado no recurso especial, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.