AREsp 1215381 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apresentarem quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC e configurarem mera reiteração com caráter protelatório e abuso de direito; em face do art. 1.026, § 3º do CPC procedeu-se à majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa; a arguição de suspeição foi considerada preclusa por não ter sido suscitada antes do início do julgamento (art. 274 RI/STJ); a exigibilidade da multa fica suspensa caso exista benefício de justiça gratuita, nos termos legais.

Parties
Embargante: SANDRA APARECIDA PAULINO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Suspeição E Impedimento, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Suspeição E Impedimento Gratuidade De Justiça Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SANDRA APARECIDA PAULINO E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração manifestamente protelatórios
  2. 2 Aplicação e majoração de multa nos termos do art. 1.026, § 3º do CPC
  3. 3 Preclusão da arguição de suspeição por não ter sido suscitada antes do início do julgamento (art. 274 RI/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apresentarem quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC e configurarem mera reiteração com caráter protelatório e abuso de direito; em face do art. 1.026, § 3º do CPC procedeu-se à majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa; a arguição de suspeição foi considerada preclusa por não ter sido suscitada antes do início do julgamento (art. 274 RI/STJ); a exigibilidade da multa fica suspensa caso exista benefício de justiça gratuita, nos termos legais.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa