RMS 61816 - ACORDAO

RMS 61816 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 181/STF ao entender ausente repercussão geral diante de matéria de admissibilidade infraconstitucional, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, e porque os embargos não são meio para rediscutir o mérito da decisão; ademais, a sustentação oral é vedada nos termos do Regimento Interno (art. 159, IV).

Parties
Embargante: MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO; Embargado: CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 181/stf), Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Sustentação Oral, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 181/stf) Recurso Extraordinário Agravo Interno Mandado De Segurança Sustentação Oral +1 more

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Parties

MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO

Embargante

CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral)
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral no agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 181/STF ao entender ausente repercussão geral diante de matéria de admissibilidade infraconstitucional, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, e porque os embargos não são meio para rediscutir o mérito da decisão; ademais, a sustentação oral é vedada nos termos do Regimento Interno (art. 159, IV).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.