AREsp 1639743 - DECISAO

AREsp 1639743 - DECISAO

Havendo erro material evidenciado nos autos — o AREsp foi interposto contra a parte da decisão que inadmitiu o recurso especial — os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes, para conhecer do AREsp e tornar sem efeito as decisões indicadas (fls. 613/615 e 627/628).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do AREsp interposto e tornar sem efeito as decisões de fls. 613/615 e 627/628.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Efeitos Infringentes

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de que o AREsp foi interposto contra a parte da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Erro material que justificou conhecimento do AREsp
  3. 3 Efeito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo erro material evidenciado nos autos — o AREsp foi interposto contra a parte da decisão que inadmitiu o recurso especial — os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes, para conhecer do AREsp e tornar sem efeito as decisões indicadas (fls. 613/615 e 627/628).

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do AREsp interposto e tornar sem efeito as decisões de fls. 613/615 e 627/628.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do AREsp interposto e tornar sem efeito as decisões de fls. 613/615 e 627/628.
  • Após publicação, conclusão a esta relatoria para análise do recurso.