REsp 1871280 - ACORDAO

REsp 1871280 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que fundamentadamente manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da inexistência de repercussão geral do tema (Tema 957/STF) sobre a inclusão do crédito presumido de ICMS na base do IRPJ e da CSLL, tornando impróvia a análise da violação constitucional suscitada.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 957/stf), Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 957/stf) Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 957/STF sobre repercussão geral à hipótese dos autos
  3. 3 Inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que fundamentadamente manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da inexistência de repercussão geral do tema (Tema 957/STF) sobre a inclusão do crédito presumido de ICMS na base do IRPJ e da CSLL, tornando impróvia a análise da violação constitucional suscitada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.