AREsp 1506083 - ACORDAO

AREsp 1506083 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), as alegadas violações constitucionais são de natureza infraconstitucional ou reflexa e carecem de repercussão geral (Temas 895 e 660/STF), e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já enfrentado pelo acórdão.

Parties
Embargante: PAULO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Motivação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Motivação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Exigência de motivação sucinta conforme Tema 339/STF e art. 93, IX, CF
  3. 3 Natureza infraconstitucional/reflexa de alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), as alegadas violações constitucionais são de natureza infraconstitucional ou reflexa e carecem de repercussão geral (Temas 895 e 660/STF), e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já enfrentado pelo acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração