AREsp 1826429 - DECISAO

AREsp 1826429 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos, porque a parte buscava rediscutir matéria de fato já apreciada pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificassem alteração da decisão.

Parties
Embargante: FERNANDO MESSIAS BUSIQUIA; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Do Grupo Econômico / Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Desconsideração Do Grupo Econômico / Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora De Imóvel Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO MESSIAS BUSIQUIA

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da responsabilidade tributária do embargante
  2. 2 possibilidade de penhora do imóvel atingido pela sentença
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos, porque a parte buscava rediscutir matéria de fato já apreciada pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificassem alteração da decisão.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.