AREsp 1480472 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos moldes do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão aplicou a Súmula 182/STJ e considerou ausente a repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame do mérito, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: AMAURY FERNANDO DE ALBUQUERQUE REGO; Embargante: DJANE MENEZES DE ALBUQUERQUE REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMAURY FERNANDO DE ALBUQUERQUE REGO

Embargante

DJANE MENEZES DE ALBUQUERQUE REGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se o acórdão impugnado padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como impedimento ao conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos moldes do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão aplicou a Súmula 182/STJ e considerou ausente a repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame do mérito, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.