REsp 1947424 - DECISAO

REsp 1947424 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensa omissão se referia ao mérito ou a questões que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, não havendo obrigação do julgador de pronunciar-se sobre todos os argumentos apresentados quando já existe motivação suficiente para a decisão; além disso, os embargos não se prestam a rediscutir o mérito, corrigir error in judicando ou permitir reexame fático-probatório, razão pela qual não se reconheceu omissão passível de integrativa correção.

Parties
Embargante: CARLOS EDURARDO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Admissibilidade Recursal Prequestionamento Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

CARLOS EDURARDO DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por ausência de manifestação sobre acórdão paradigma
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 límites dos embargos de declaração quanto ao mérito e à admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensa omissão se referia ao mérito ou a questões que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, não havendo obrigação do julgador de pronunciar-se sobre todos os argumentos apresentados quando já existe motivação suficiente para a decisão; além disso, os embargos não se prestam a rediscutir o mérito, corrigir error in judicando ou permitir reexame fático-probatório, razão pela qual não se reconheceu omissão passível de integrativa correção.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se