EREsp 1945983 - DECISAO

EREsp 1945983 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava fundamentada de forma suficiente, clara e coerente, tendo o tribunal constatado que o juízo a quo justificou adequadamente o julgamento antecipado da lide ao verificar, com base no acervo probatório, que a vendedora era de fachada; assim, eventual modificação do julgado demandaria reexame de provas, o que é inadequado na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: CERANTOLA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, ICMS
Processo Civil Embargos De Declaração Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Súmula 7 Do STJ ICMS

Case Brief

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Parties

CERANTOLA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à produção de provas
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide diante de controvérsia probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava fundamentada de forma suficiente, clara e coerente, tendo o tribunal constatado que o juízo a quo justificou adequadamente o julgamento antecipado da lide ao verificar, com base no acervo probatório, que a vendedora era de fachada; assim, eventual modificação do julgado demandaria reexame de provas, o que é inadequado na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.