AREsp 1860388 - DECISAO

AREsp 1860388 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente não conheceu do recurso especial por força do óbice imposto pelo enunciado 280 da Súmula do STF (ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado), de modo que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; advertiu-se ainda a possibilidade de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARCEL RANGEL GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 280 STF, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 280 STF Impenhorabilidade Do Bem De Família Improbidade Administrativa

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Parties

MARCEL RANGEL GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao mérito da impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para rediscussão de matéria já analisada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente não conheceu do recurso especial por força do óbice imposto pelo enunciado 280 da Súmula do STF (ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado), de modo que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; advertiu-se ainda a possibilidade de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa