AREsp 1918704 - DECISAO

AREsp 1918704 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar fatos e provas, o que não é admitido na via dos embargos declaratórios, e a majoração dos honorários prevista no §11 do art.85 do CPC/15 aplica-se apenas à ação em que o recurso foi interposto.

Parties
Embargante: JUNE LETICIA RIBEIRO CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JUNE LETICIA RIBEIRO CALDAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação do Tema 587/STJ à limitação dos honorários advocatícios
  3. 3 Alcance da majoração de honorários prevista no §11 do art. 85 do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar fatos e provas, o que não é admitido na via dos embargos declaratórios, e a majoração dos honorários prevista no §11 do art.85 do CPC/15 aplica-se apenas à ação em que o recurso foi interposto.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.