REsp 1795139 - ACORDAO

REsp 1795139 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e tratou de matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional, não ensejando repercussão geral; ademais, os aclaratórios não são meio para rediscutir matéria já enfrentada.

Parties
Embargante: ADRIANO ALEXANDRE CESAR LEITE; Embargado: JOSÉ DE ANCHIETA ANASTÁCIO RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Motivação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmulas E Temas Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Motivação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmulas E Temas Do STF

Case Brief

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Parties

ADRIANO ALEXANDRE CESAR LEITE

Embargante

JOSÉ DE ANCHIETA ANASTÁCIO RODRIGUES DE LIMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e tratou de matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional, não ensejando repercussão geral; ademais, os aclaratórios não são meio para rediscutir matéria já enfrentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.