AREsp 1788040 - DECISAO

AREsp 1788040 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação por danos morais com base em atraso injustificado no levantamento da hipoteca; e a redução do quantum indenizatório não configura sucumbência recíproca, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Danos Morais Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Configuração de danos morais em face de inadimplemento contratual e prova necessária
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação por danos morais com base em atraso injustificado no levantamento da hipoteca; e a redução do quantum indenizatório não configura sucumbência recíproca, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.