AREsp 1665787 - DECISAO

AREsp 1665787 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a matéria relativa à inversão ou fixação de honorários não foi suscitada no recurso especial, e o julgamento deve limitar‑se às questões efetivamente devolvidas pelas partes (princípio dispositivo/tantum devolutum quantum appellatum).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Ônus Sucumbenciais, Art. 85, Caput, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Princípio Dispositivo, Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Ônus Sucumbenciais Art. 85, Caput, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Princípio Dispositivo Tantum Devolutum Quantum Appellatum

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais e à fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, caput, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a matéria relativa à inversão ou fixação de honorários não foi suscitada no recurso especial, e o julgamento deve limitar‑se às questões efetivamente devolvidas pelas partes (princípio dispositivo/tantum devolutum quantum appellatum).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.