AREsp 1903434 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis e foi advertida a possibilidade de multa por reiteração.

Parties: Embargante: ANDRÉ LUIZ DA SILVA BORGES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ DA SILVA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa