AREsp 1658250 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; configuravam tentativa de obter reexame por via oblíqua e, por serem recursos interpostos de forma descabida, caracterizaram abuso do direito de recorrer, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado do feito e sua baixa imediata.

Parties
Embargante: RONALDO DA SILVA ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acórdão) Proferido Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação do trânsito em julgado do recurso especial e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Individualização Da Pena, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Individualização Da Pena Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

RONALDO DA SILVA ROSÁRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acórdão) Proferido Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer e consequente certificação do trânsito em julgado
  3. 3 Impugnação específica de fundamentos e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; configuravam tentativa de obter reexame por via oblíqua e, por serem recursos interpostos de forma descabida, caracterizaram abuso do direito de recorrer, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado do feito e sua baixa imediata.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação do trânsito em julgado do recurso especial e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado do recurso especial e a imediata baixa dos autos.