REsp 1934775 - DECISAO

REsp 1934775 - DECISAO

Verificada a ofensa ao art. 489 do CPC/2015 pela ausência de enfrentamento específico e fundamentado das matérias suscitadas nos embargos de declaração, anula-se o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determina-se que o Tribunal de origem profira novo pronunciamento, sanando a omissão apontada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Cominatória (astreintes), Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Cominatória (astreintes) Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a ofensa ao art. 489 do CPC/2015 pela ausência de enfrentamento específico e fundamentado das matérias suscitadas nos embargos de declaração, anula-se o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determina-se que o Tribunal de origem profira novo pronunciamento, sanando a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem, sanando a omissão apontada.