HC 641026 - DECISAO

HC 641026 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; a decisão examinou a controvérsia de forma fundamentada e a alegação de falta de disponibilização integral do acórdão não configura vício que justifique acolhimento dos aclaratórios, além de o art. 370 do CPP não impor publicação integral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação, Trânsito Em Julgado, Publicação Do Acórdão
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Trânsito Em Julgado Publicação Do Acórdão

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade processual por ausência de disponibilização da íntegra do acórdão quando da intimação de sua publicação
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  3. 3 Pedido liminar de suspensão do trânsito em julgado e restituição de prazo para a defesa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; a decisão examinou a controvérsia de forma fundamentada e a alegação de falta de disponibilização integral do acórdão não configura vício que justifique acolhimento dos aclaratórios, além de o art. 370 do CPP não impor publicação integral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.