EAREsp 1610850 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações da embargante configuram mera irresignação com o aresto e tentativa de reexaminar matéria já decidida, não sendo cabíveis nos aclaratórios; o recurso foi considerado manifestamente protelatório e sujeitou-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MICHELE BARONE; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmula 315/stj, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Súmula 315/stj Comprovação De Feriado Local +3 more

Case Brief

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Parties

MICHELE BARONE

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração face à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ quanto aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações da embargante configuram mera irresignação com o aresto e tentativa de reexaminar matéria já decidida, não sendo cabíveis nos aclaratórios; o recurso foi considerado manifestamente protelatório e sujeitou-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.