REsp 1956142 - DECISAO

REsp 1956142 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa ao art. 1.026, §2º do CPC/2015 exigiria o reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj, Imunidade Tributária
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N.3/stj Imunidade Tributária

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame da matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa ao art. 1.026, §2º do CPC/2015 exigiria o reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.