REsp 1602494 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado e porque a nova tese relativa à modificação legislativa não fora suscitada no recurso anterior, configurando inovação recursal vedada; ademais, o prequestionamento das matérias constitucionais está atendido pela oposição dos embargos, nos termos da Súmula 356 do STF.

Parties
Embargante: CLAUDIONOR RAMOS RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acumulação De Cargos Públicos, Reserva De Plenário, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 356 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Acumulação De Cargos Públicos Reserva De Plenário Prequestionamento Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIONOR RAMOS RANGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de arguição de modificação legislativa (Lei n. 13.595/2018) em sede de embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento do art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado e porque a nova tese relativa à modificação legislativa não fora suscitada no recurso anterior, configurando inovação recursal vedada; ademais, o prequestionamento das matérias constitucionais está atendido pela oposição dos embargos, nos termos da Súmula 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração