AREsp 1653170 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido e por se tratar de tentativa de inovação recursal ao analisar tese não suscitada anteriormente, além da recorrente não ter impugnado todos os fundamentos da decisão na forma exigida pelo art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: DIANA SOARES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DIANA SOARES BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido e por se tratar de tentativa de inovação recursal ao analisar tese não suscitada anteriormente, além da recorrente não ter impugnado todos os fundamentos da decisão na forma exigida pelo art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.